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... Tem-se notícia que a tese da semestralidade acima citada, na primeira decisão judicial conhecida que decisivamente ... PIS/PASEP - Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça Chancela Tese da Semestralidade - Decretos-Lei nº 2445/88 e nº 2449/88 e Lei Complementar nº ... ressivos do crédito a ser restituído, uma vez que, pela regra da denominada semestralidade do PIS, como acima ressaltado, toma-se como base de cálculo da ...
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... S/PASEP - Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça Pacifica a Tese da Semestralidade - Decretos-Lei nº 2445/88 e nº 2449/88 e Lei Complementar nº ... ressivos do crédito a ser restituído, uma vez que, pela regra da denominada semestralidade do PIS, como acima ressaltado, toma-se como base de cálculo da ...
Regulamentada a concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por cento ou de vinte e cinco por cento, para estudantes de cursos de graduação ou seqüenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, que tenham aderido ao PROUNI.
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... ção ou seqüenciais de formação específica, cuja parcela da anualidade ou da semestralidade efetivamente cobrada, com base ...
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... 64.
Ciência do Direito. In. A Semestralidade do PIS: Favos de Abelha ou Favos de Vespa? In Revista Dialética de ... gidos serão enganosos e destituídos de conteúdo. Ciência do Direito. In. A Semestralidade do PIS: Favos de Abelha ou Favos de Vespa? In Revista Dialética de ...
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
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... caput deste artigo deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas ... contratual de revisão ou reajustamento do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade escolar em prazo inferior a um ano a contar da data de sua fixação, ...
Dispõe sobre procedimentos para adesão de instituições de ensino superior ao Programa Universidade Para Todos - ProUni, bem como para a emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2007, no caso das instituições que já aderiram ao programa.
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... 50% no processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2007;
SM = semestralidade média = mensalidade média estimada para o primeiro semestre de 2007 ...
Foi publicada a Portaria Normativa MEC nº 1/2010, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), e regulamenta a adesão de mantenedoras de instituições de ensino não gratuitas.
Dentre as regulamentações, destacamos:
a) o pagamento das contribuições previdenciárias e dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deverá ser efetuado, exclusivamente, pelo Certificado Financeiro do Tesouro - Série E (CFT-E); e
b) é de competência do representante legal da mantenedora, autorizar acesso no SisFIES ao usuário designado para efetuar o preenchimento da Guia da Previdência Social (GPS) e do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) relativos aos valores das contribuições previdenciárias e dos demais tributos administrados pela RFB.
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... ucacionais a serem financiados pelo FIES deverão ser deduzidos do valor da semestralidade informada, em qualquer hipótese, todos os descontos regulares e de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
